norma nº 120/2014

DECRETO MUNICIPAL
Decreto n", 120/2014
Concede anistia fiscal aos créditos
tributários cujo valor seja inferior ao custo
da cobrança.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
Município do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
e nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de
2000,
DECRETA:
Art. 10 Fica a Secretaria da Administração, Planejamento e Finanças
autorizada a proceder na baixa de dívidas ativas com valores inferiores ao
custo da respectiva cobrança.
Art. ~ Para aplicação deste decreto, entende-se por "custo da
respectiva cobrança", as dívidas em que o total seja inferior as taxas de
expedição de boleto de cobrança ou de guias para pagamento.
Art. 3° Não se aplica este decreto para dispensa de cobrança de
créditos tributários via execução judicial ou extra-judicial.
Art. 4° A Secretaria da Administração, Planejamento e Finança emitirá
anualmente Portaria definindo o valor máximo de "custo de cobrança".
Art. 50 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira, RS, 29 de setembro de 2014.
-~~B,
~ Feliciano Menezes Pizzio ~
Prefeito Municipal
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