norma nº 144/2014

DECRETO MUNICIPAL
Decreto Nº. 144/2014
Define o 3(2 calendário de pagamento
do IPTU e Taxa de Lixo revisados e
concede incentivo fiscal.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 102 da Lei 71
de 30 de outubro de 2013 - Código Tributário Municipal, do art. 160 da Lei
Federal 5.172 - Código Tributário Nacional, faz saber a todos que por este ato
DECRETA:
Art. 1º O sujeito passivo de IPTU e Taxa de Lixo, que foi revisado a
pedido, ou de ofício, e que não foram pagos conforme calendário dos Decretos
71/2014 e 90/2014, poderá optar pelo pagamento antecipado, em cota única,
de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa
de Lixo, referente a imóvel que se encontre em situação fiscal regular perante à
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças (SAPF), nos termos do
art. 160 do Código Tributário Nacional, fará jus aos seguintes descontos:
Parágrafo único: 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, e
da taxa devida, caso o pagamento seja efetuado até o dia 20 de dezembro de
2014.
Art. 22 O sujeito passivo descrito no art. 1º deste decreto, que não
optar por pagamento antecipado, terá como vencimento de cota única do IPTU
e da Taxa de Lixo o dia 30 de dezembro de 2014 sem direito aos benefícios
descritos 1)0 art. 1º.
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,
}Art. 32 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira, 04 de dezembro de 2014.
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O João Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
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