| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2015 |
| Date | 2015-02-06 |
| Ementa | FIXA OS VALORES MÁXIMOS A SEREM PAGOS PELO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE SUBSÍDIOS DE HORAS-MÁQUINA DEFINIDO PELA LEI 36 DE 04 DE ABRIL DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES. |
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.... DECRETO filUNICIPAL Decreto N°. 166/2015 Fixa os valores máximos a serem pagos pelo muntctpto no Programa de subsídios de horas-máquina definido pela Lei 36 de 04 de abril de 2013 e suas alterações. oão Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, fa aber a todos que por este ato DECRETA: Art. 1°. Ficam fixados os valores dos serviços de horas-máquina, a serem pagos pelo município, através de Edital de Chamamento Público, como parâmetro dos subsídios contemplados na Lei Municipal n.O36 de 04 de abril de 013 e suas alterações: Maquinário Valor da hora I Estimativa horas ., emR$ I I Trator Esteira de 14 a 18 toneladas com lâmina ang!,Jlar hidráulica 220,00 Trator Esteira acima de 18 toneladas com lâmina an_g_ular hidráulica 245,00 Escavadeira Hidráulica concha de 1m3 de 14 a 19 toneladas com 190,00 i Escavadeira Hidráulica concha de 1,5m3 acima de 22 toneladas com 225,00 Pinto Bandeira, 06 de fevereiro de 2015. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ~ revogando-se o Decreto n.O79 de 17 de ~bril de 2014. 7 !:) - h&~ WLiL~~' ;~ t:?2'~;/ - . . ': . . ~j oao Feliciano Menezes IZZIO 11 Prefeito Municipal CERTlFICO QUE O p OAPREFEITU