norma nº 135/2015

LEI MUNICIPAL N°. 135/2015
Autoriza o Poder Executivo a criar
conta de despesa no orçamento do
município.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 10 Fica o Executivo autorizado a criar a seguinte conta no
orçamento do Município de Pinto Bandeira conforme segue:
3.3.90.30.44.00.00.00 - Material de Sinalização Visual e Outros.
Art. 20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 20 de março de 2015.
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João Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
CERTIFICOQUE O PRESENTE FOI PUBUCADO NO MURAl
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ROBERTA ADAMI
SECRETÁR.IADE "DM., PlAN .• E FlNANCAS.