norma nº 163/2015

LEI MUNICIPAL N°. 163/2015
Concede isenção de Taxa de Lixo aos
imóveis da Mitra Diocesana Caxias do
Sul.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica isendo do recolhimento da taxa prevista no art. 58 da
Lei n.?71 de 30 de outubro de 2013 os imóveis situados no Município de Pinto
Bandeira registrados em nome da Mitra Diocesana Caxias do Sul sempre que
cumprida a finalidade prevista no art. 150, §4°~daConstituição Federal.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 21 de setembro de 2015.
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Prefeito Municipal