norma nº 164/2015

LEI MUNICIPAL N°. 164/2015
eemeede isenção de Taxa de Lixo aos
imóveis da Associação Irmãs São
José.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica isendo do recolhimento da taxa prevista no art. 58 da
Lei n.?71 de 30 de outubro de 2013 os imóveis situados no Município de Pinto
Bandeira registrados em nome da Associação Irmãs São José sempre que
cumprida a finalidade prevista no art. 150, §4Q..daConstituição Federal.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 21 de setembro de 2015.
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u João Feliciano Menezes Pizzio O()
Prefeito Municipal