norma nº 214/2015

Regulamenta a Lei Municipal n.o
68/2013 para definir o endereço do
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
DECRETO MUNICIPAL
Decreto N°. 214/2015
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira, faz saber a todos
que por este ato DECRETA:
Pinto Bandeira, 24 de agosto de 2015.
Art. 1° - Definir que o endereço do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será na Rua Sete de Setembro, 689, Centro de Pinto
Bandeira, RS, CEP 95717-000.
Art. 2° - Nomear como responsável pelo Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente a servidora Vaneli Salete Barro Trevelin,
Secretária Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho.
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Prefeito Municipal