norma nº 204/2015

DECRETO MUNICIPAL
Decreto N°. 204/2015
Regula a aplicação do art. 11 da Lei
Federal n. o 11.788 de 25 de setembro
de 2008 e o art. 20 da Lei Municipal
n.o 55 de 12 de agosto de 2013 que
obriga ao fornecimento de auxílio
transporte aos estagiários contratos
para atividades administrativas no
âmbito do Poder Executivo de Pinto
Bandeira.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira, faz saber a todos
que por este ato DECRETA:
Art. 1° - O valor de auxílio-transporte aos estagiários admitidos nos
termos da Lei Municipal n.o 55 de 12 de agosto de 2013 ficam definidos
conforme segue:
I - Para os estudantes residentes na área rural de Pinto Bandeira o
valor mensal de R$ 213,40;
II - Para os estudantes residentes na área urbana de Pinto Bandeira
o valor mensal de R$ 35,64
III - Para estudantes não residentes em Pinto Bandeira, o valor
mensal de R$ 358,60
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira, 19 de junho de 2015.
-F~~4t'o OJOãO Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
. CERTIFICOQUE O PRESENTE FOI PUBUCAOO:'0 rJ,JRAl
DA PREJErTURA EM: .2.2.../-f4-1 "O ~
IÍWriOl. q~ boll'l'J-tro Wf'V'" ~
Re8ERTAI.I)'.MI -
SECRETÁRIA DE ADM .• PlAN .• E ANANCAS.