norma nº 197/2015

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Pinto Bande.ra
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DECRETO MUNICIPAL
Decreto n" 197/2015
Aprova o Plano de Saneamento Básico de
Abastecimento de Água Potável e
Esgotamento Senit ário do JlunÍcÍpÍo de
Pinto BandeÍra.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira.
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, e considerando
- As disposições da Lei Federal na 11.445/2007, a qual estabelece as
Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e para a Política Federal ele
Saneamento Básico, determinando ao titular dos serviços a formulação da Politica
Pública de Saneamento Básico, com base nos princípios fundamentais previstos no
- As disposições do artigo 11, inciso I da Lei Federal na 11.445/2007,
O qual dispõe sobre as condições de validade dos contratos que tenham por objeto
a prestação de serviços públicos de saneamento básico,
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Art.1° Fica aprovado e instituído o Plano de Saneamento Básico de
Abastecimento de Água: Pôt ávél e Esgotmn·~I1.tÓ:--Sáh'irâ(i6""do Município de Pinto
Bandeira, anexo ao presente Decreto, ferramenta indispensável de planejamento e
..-. :,.-,;, '; -~.
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Pinto Bandeira
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gestão para alcançar a melhoria e manutenção das condições sanitárias e
ambientais do Município, consequentemente, da qualidade de vida de tocla a
população, o qual estabelece as diretrizes, objet ivos , metas e ações a serem
adotadas pelo Município, com base nos princípios da universalização do acesso,
integralidade, disponibilidade, eficiência, sustentabilidade econômica,
utilização de tecnologias apropriadas, transparência das ações, controle social, ~
segurança, qual idade, regu lar idade, integração das infra-estruturas e serviços
COIll a gestão eficiente dos recursos hídricos, e adoção de medidas de fomento à
ll1oderaçãodo consumo de água.
Art.2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pinto Bandeira, 10 de junho de 2015.
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~JOãO Feliciano Menezes Pizzio
v Prefei to Municipal
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