norma nº 248/2016

DECRETO MUNICIPAL
Decreto N°. 248/2016
Dispõe sobre a opção pelo Regime
Especial de Pagamento de
Precatõrios no âmbito do Município
de Pinto Bandeira.
•
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira, faz saber a todos
que por este ato DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Regime Especial de Pagamento de
Precatórios no âmbito do Município de Pinto Bandeira, conforme disposto no
art. 97, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 2° Fica determinado que o pagamento dos precatórios vencidos
do Município, inclusive das suas administrações direta e indireta, e os emitidos
durante a vigência do regime especial, será no prazo de quinze (15) anos.
Parágrafo único: O percentual a ser depositado em conta especial a
ser criada especificamente para esta finalidade será calculado de acordo com o
estabelecido no inciso II do § 1° do art. 97 do ADCT.
Art. 3° O depósito será efetuado até o último dia de cada mês na
conta especial a ser aberta na forma estabelecida no art. 2°, até que seja
criada a conta especial a que se refere o inciso I do § 1° do art. 97 dos ADCT.
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças a adoção das medidas necessárias ao cumprimento
do disposto neste Decreto.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pinto Bandeira, 22 de março de 2016.
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Prefeito Municipal OAPREF~IT\J_~~. _'~/~