norma nº 288/2016

DECRETO MUNICIPAL
Decreto N°. 288/2016
Delega atribuições ao Vice-Prefeito.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira, e do art. 84, Inc.
VI da Constituição Federal, faz saber a todos que por este ato DECRETA:
Art. 1° - Ao Vice-Prefeito são delegadas, entre outras, as seguintes
atribuições:
I - acompanhar serviços e obras municipais;
II - acompanhar a tramitação de projetos de lei de iniciativa do Poder
Executivo junto à Câmara de Vereadores;
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira, 08 de agosto de 2016.
~F".Nl. ~
Jo~ F~lic~anoMenezes Pizzio
Prefeito Municipal