norma nº 204/2017

LEI N°. 204, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo
de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse
público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Quantidade Função Vencimento Mensal Carga Horária Semanal \
01 Enfermeiro R$ 3.734,55 40 horas
01 Técnico de Enfermagem R$ 2.533,73 40 horas
,
01 Auxiliar Administrativo R$ 1.601,10 40 horas
i
[ 01 Dentista R$ 5.336,59 40 horas I
i 01 Auxiliar de Dentista R$1.601,10 40 horas I
I
I 01 Professor de Educação R$ 2.134,79 20 horas I
I
I Infantil Nível II \
i
i 02 Professor R$ 2.134,79 20 horas !
I 01 Motorista R$ 1.601,10 40 horas I
I
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam no anexo I,
bem como, nas Leis nOs07/2013, 167/2015, para cargos de igual denominação.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118. de 21
de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
Sec. da Educação. Esporte e Lazer - Órgão 05
Manutenção do Ensino - Unidade 02
Modernização e Racionalização Administrativa - Projeto Atividade 2.016
Contrato por tempo determinado - 3.1.90.04.00.00.00.00.0031
Sec. da Saúde e Meio Ambiente - Órgão 07
Fundo Municipal de Saúde - Unidade 01
Unidade Básica de Atendimento de Saúde Publica/Atenção Básica - Projeto Atividade
2.031
Contrato por tempo determinado - 3.1.90.04.00.00.00.00.4520
Sec. da Saúde e Meio Ambiente - Órgão 07
Fundo Municipal de Saúde - Unidade 01
Unidade Básica de Atendimento de Saúde Publica/Atenção Básica - Projeto Atividade
2.031
Contrato por tempo determinado - 3.1.90.04.00.00.00.00.0040
Sec. de Obras Saneamento e Transito - Órgão 06
Sec. de Obras Saneamento e Mobilidade - Unidade 01
Recursos humanos - Projeto Atividade 2.025
Contrato por tempo determinado - 3.1.90.04.00.00.00.00.0001
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINT BANDEIRA, aos quatorze dias do
mês de fevereiro de 2017.
Registre-se. Publique-se.
Em:f:LP z.. IJL
-_
ANEXO I
ENFERMEIRO
Atrib ulçoes. . -. Planejar . organizar .. enfermagem empregando process d '. supervisionar e executar serviços de
os e rotina e ou espe T
proteção e a recuperação da saúde' divid I . CI ICOS que possibilitem a ln IVI ua e coletiva, e outras atividades correlatas.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter Graduação em Enfermagem.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
.' A~r~buições: Desempenhar atividades técnicas de enfermagem como:
hospitais, ollnícas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e
domicílios; atuam em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde
ocupacional e outras áreas. Prestar assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e
bem estar, administram medicamentos e desempenham tarefas de instrumentação
cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental. Organizam
ambiente de trabalho e dão continuidade aos plantões. Trabalham em conformidade às
boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizam registros e elaboram
relatórios técnicos. Desempenham atividades e realizam ações para promoção da saúde
da família e outras atividades afins compatíveis com a função.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter certificado de Curso Técnico de
Enfermagem
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Atribuições: Redigir informações simples, oficios, cartas, memorandos,
telegramas, executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e
fazer quaisquer expedientes a respeito; fazer registros relativos à dotações orçamentárias,
elaborar e conferir folhas de pagamento, classificar expediente e documentos, fazer
controle de movimentação de processos ou papéis, org~~ar ~;pas e boletins
demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição
de correspondências, conferir materiais e suprimentos em geral com as notas ou faturas,
levantar a frequência dos servidores, registrar fatos ou ocorrências nos assentamentos
individuais dos servidores; operar computadores ou similares, regulando seus
mecanismos, acionando os mecanismos de comando, observando e controlando seu
funcionamento e processar os programas elaborados; executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter ensino médio completo.
DENTISTA
Atribuições: Atender e orientar pacientes e executar procedimentos
odontológicos, aplicar medidas de promoção e prevenção de saúde, a.çõe~ de saúde
coletiva, estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais =.outras
áreas. Podem desenvolver pesquisas na área odontológica. Des.envolvem atl.vl~ades
rofissionais junto a crianças, adultos e idosos, com ou se.~ .necessldades especla.ls_,em
p. ' . de complexidade Realizar visitas domíciliares quando necessano, e
diferentes n1velS .
outras atividades correlatas.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter CRO.
AUXILIAR DE DENTISTA
s no consultório dentário, procurando
Atribuições: Recepcionar as pessoa star informações receber recados
necessidades para pre 'b Ih do identificá-Ias e averiguar suas . 'cutar tarefas auxiliares ao tra a o
ou encaminhá-Ias ao cirurgião dentista e ex.e outras atividades correlatas.
. ._ dentista visando a agilização dos serviçoS, e
clrurglao , ..
C . Ter certificado do Curso de Auxiüar
Requisitos para Provimento do argo.
de Saúde Bucal.
PROFESSOR
mprir o plano de trabalho segundo a
Atribuições da Função: Elabor~r e cu da os relativos à realidade de
ta pe
dagógica da escola; levantar e Interpretar os
propos .1
~ua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação;
Implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar
registras de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho
integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula
estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a
comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter formação em curso superior de
graduação plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina
respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
MOTORISTA
Atribuições: Conduzir veículos automotores como caminhões, caminhonetes,
ambulâncias e outros automóveis em geral, manipulando os comandos de marcha e
direção, conduzindo o veículo no trajeto ou itinerário previsto, de acordo com as regras de
trânsito, para o transporte de cargas, pacientes, estudantes e/ou servidores, executar
outras tarefas correlatas.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter carteira de habilitação D.
.1