norma nº 205/2017

..,-
LEI N°. 205, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de 10 (dez) meses, em razão de excepcional interesse público, servidores em
quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
i Quantidad Função Vencimento Mensal Carga Horária Semanal !
1 e
I
l￾I 01 Professor R$ 2.134,79 20 horas I
Parágrafo Único. A contratação temporária da função descrita no caput
deste artigo, visa suprir a falta de profissionais na área da educação, afastadas em
razão de licença-maternidade.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam no
Anexo I, bem como, nas Leis nOs 07/2013, 167/2015, para cargos de igual
denominação.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados OSj)i eitos previstos no art. 195
da Lei nº 118. de 21 de agosto de 2014.
.'"
t'}
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Sec. da Educação. Esporte e Lazer - Órgão 05
Manutenção do Ensino - Unidade 02
Modernização e Racionalização Administrativa - Projeto Atividade 2.016
Contrato por tempo determinado - 3.1.90.04.00.00.00.00.0031
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, aos quatorze dias do
mês de fevereiro de 2017.
Registre-se. Publique-se.
Em:l:L/ O2-/ li
--
ANEXO I
PROFESSOR
Atribuições da Função: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de
sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de
avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades
extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e
articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos
complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter formação em curso superior
de graduação plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina
respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
)