norma nº 207/2017

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LEI N°. 207, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional
interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
I Quantidade
02 R$ 1.601,10 40 horas
Art. 2Q As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam no
anexo I, bem como, na Lei nO07/2013.
Art. 3Q OS contratos de que trata o art. 1Q serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195
da Lei nQ 118. de 21 de agosto de 2014.
Art. 4Q As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Sec. de Obras Saneamento e Transito - Órgão 06
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Sec. de Obras Saneamento e Mobilidade - Unidade 01
Recursos humanos - Projeto Atividade 2.025
Contrato por tempo determinado - 3.1.90.04.00.00.00.00.0001
Sec. da Agricultura - Órgão 04
Sec. da Agricultura - Unidade 01
Manutenção das Atividades da Secretaria - Projeto Atividade 2.011
Contrato por tempo determinado - 3.1.90.04.00.00.00.00.0001
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO: BANDEIRA, aos vinte e dois dias
do mês de fevereiro de 2017.
RI
ANEXO I
OPERADOR DE MÁQUINA
Atribuições: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe foram
confiados; executar terraplanagens, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e cortar
taludes; prestar serviços de reboque, realizar serviços agrícolas com tratores, operar
com rolo compressor, dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder na carga,
descarga e transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos, quando necessários,
providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas ou
equipamentos sob sua responsabilidade; executar outras tarefas correlatas.
E.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter carteira de habilitação C, O ou