norma nº 249/2017

PREFEiTURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 249, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 111Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12
(doze) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público,
servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade R$ 1.200,82 40 horas
02
Art. 211As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam no anexo
I.
Art. 311O contrato de que trata o art. 1Jl. será de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nll 118. de 21 de
agosto de 2014.
Art. 411As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
07 SECRETARIA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.031 UNIDADE BÁSICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
3.1.90.04.00.00.00.00.0040 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
02 MANUTENÇÃO DE ENSINO LEI 2012
2.016 MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
3.1.90.04.00.00.00.00.0020 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BA DEIRA, aos vinte e dois dias do
mês de junho de 2017.
Registre-se. Publique-se.
I
S r tírio de Administraçio,
Planejamentoe Finanças
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PREFEITURA OE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
ANEXO I
SERViÇOS GERAIS
Atribuições da Função: Realizar limpeza de pisos, tapetes, móveis, objetos
diversos, paredes, tetos, portas, rodapés, luminárias, vidraças, persianas, ralos, pias,
vasos sanitários, azulejos, realiza limpeza interna e externa de prédios, banheiros,
escolas e etc. Executa serviços de organização, carga, descarga, acompanhamento e
destinação final do lixo. Prepara e distribui café, chá, suco, lanches, merenda e etc,
executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimentodo ensino.