norma nº 320/2016

DECRETO MUNICIPAL
Decreto N°. 320/2016
Prorroga o prazo sobre medidas de
encerramento financeiro do Governo
do Município de Pinto Bandeira no
exercício de 2016.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira, DECRETA:
Art. 12 Fica prorrogado para o dia 09 de dezembro de 2016 o prazo para
emissão de nota de empenho referente a despesas de manutenção e custeio previsto
no art. 3°, § 12. inciso I do Decreto n.?303 de 11 de outubro de 2016 visando atender
as necessidades urgentes da instalação do Polo da UniversidadeAberta do brasil.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pinto Bandeira, 07 de dezembro de 2016 .
. . - -r.Q_~ ~g~
~Feliciano Menezes Pizzio D !J
Prefeito Municipal
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