norma nº 369/2017

DECRETO N° 369, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
Aprova o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz
saber a todos que por este ato
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o regimento Interno do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da
Educação_ FUNDEB na forma constante do Anexo I, que a este se integra.
Art. 20 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO
BANDEIRA/RS, aos dezesseis dias do mês d . outubro do ano de dois mil e
dezessete.
REGISTRADOE PUSLlCADú
EM:
Procuradori-Geral do Município
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDEB DO MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA/RS
REGIMENTO INTERNO
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 10. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, criado pela Lei Municipal nO247, de 08 de
junho de 2017, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade
acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do
FUNDEBdo Município de Pinto Bandeira/RS
Art. 20• Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB:
I. Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos
financeiros do FUNDEB Municipal;
II.Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo
e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;
III. Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às
atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao
preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados;
IV Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município,
especialmente no se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB,
observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;
V. Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais
disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do
FUNDEB, emitindo parecer sobre o acompanhamento anual;
VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de
contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e
manifestação do Conselho no prazo regulamentar;
VII. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas
do Município, de forma a restituí-Ias ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias
antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas
competente;
VIII Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do F ndo
na rem~~eração dos profissio,nais do magistério, especialmente em relação à
c~n:poslçao do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela
mrrurna legal de recursos;
, I,X: Exigir o fiel, ,cumprimento do plano de carreira e remuneração do
rnaqistério da rede municipal de ensino;
, X. Apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao
Tnbu,nal, de Contas Estadual/Municipal, manifestação formal acerca dos registros
contab~ls e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar
conven lente;
XI. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal;
XII. Elaborar seu regimento Interno.
§ 10 - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros,
§ 20 _ As decisões tomadas pelo Conselho de Acompanhamento, Controle
Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES:
deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade,
DA COMPOSiÇÃO DO CONSELHO
Art. 3°, O Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação
e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB terá a seguinte
composição, de acordo com o artigo 2° da Lei Municipal nO247, de 08 de junho de
2017:
I. Dois representantes do Poder Executivo Municipal, doa quais pelo menos
(1) um da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer ou órgão educacional
equivalente; da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, indicado
pelo Poder Executivo Municipal;
II. Um representante dos professores das escolas públicas municipais;
III. Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV. Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais;
V. Dois representantes de pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI, Dois representantes dos estudantes da educação básica pública
municipal, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII. Um representant d C e o onselho Municipal de Educação'
V"I. Um '
representante do Conselho Tutelar..
§ 1° A cada membro titular corresponderá um suplente.
§ 2°0s membros titulares e I -
permitida uma única recondução sup entes terao um mandato de dois anos
para o mandato subsequente por apenas uma vez. '
§ 3° A nomeação dos membros ocorre' rf d . . - .
parte dos segmentos ou entidades pre . t ra a pa. Ir a indicação ou eleição por
§ 40 Cab . VIS as neste artigo.
em suas ausên~~s ~Oi~;:~~oe~~~~~nte completar o mandato do titular e substituí-lo
§6°, São impedidos de integrar o Conselho:
. I. Cônj~ge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do Prefeito
do Vlce-Prefelto e dos Secretários Municipais; "
II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultaria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno
dos recursos do FUNDES, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins
até terceiro grau, desses profissionais; ,
III. Estudantes que não sejam emancipados;
IV. Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
DO FUNCIONAMENTO
Das reuniões
ArtAO• As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme
programado pelo colegiado.
Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por
convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.
Art. 50. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do
Conselho.
§1o. A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta)
minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conseh eiros
!
presentes e os que justificadamente não compareceram.
§2°. Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo
anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual
ficará dispensada a verificação de quorum.
§3°. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo
presidente, a quem competirá a lavratura das atas.
Da ordem dos trabalhos e das discussões
Art. 6°. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:
I. Comunicação da Presidência;
II.Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;
III. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;
IV.Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião;
V. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião.
Das decisões e votações
Art. r. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros
presentes.
Art. 80. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e
votação.
Art. 9°.As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.
Art. 10.Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a
critério do colegiado.
§ 10• Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.
§ 20. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do
Conselho.
Da presidência e sua competência
Art. 11. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares
em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o representante
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas
ausências ou impedimentos.
Art. 12. Compete ao presidente do Conselho:
I. Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e
extraordinárias;
II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo
as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
III. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;
IV Dirimir as questões de ordem;
V Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VI. Aprovar "ao referendum" do Conselho, nos casos de relevância e de
urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiada;
VII. Representar o Conselho em juízo ou fora dele.
Dos membros do Conselho e suas competências
Art. 13. A atuação dos membros do Conselho do FUNDES, de acordo com § 8° do
artigo 24 da Lei nO11.494/2007:
I. Não será remunerada;
II. É considerada atividade de relevante interesse social;
III. Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV. Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
V. Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares. \~-
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Art. 14. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões
consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.
Art. 15. Compete aos membros do Conselho:
I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
II. Participar das reuniões do Conselho;
III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem
distribuídas pelo presidente do Conselho;
IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e
funcionamento do Conselho;
V. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 16.As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.
Art. 17. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas
funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação,
comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.
Art. 18. Este Regimento poderá ser alterado em reuruao extraordinária,
expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos
membros do Conselho.
Art. 19. O Conselho, caso julgue necessano, definirá os relatórios e os
demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo
Municipal.
Art. 20. O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de
seus membros, poderá:
I. Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo;
II. Convocar o Secretário de Educação Municipal ou servidor equivalente para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do
FUNDES, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a
trinta dias, de acordo com o inciso II, Parágrafo Único, da Lei 11.494/2007.
III. Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados
com recursos do Fundo; .I
II!
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I -
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. b) folhas de pagamento dos proflssi . d d - .
d~scriminar ~queles e~ efetivo exercício n:I~~~~aç:o ~á~~~%~Oin~~ca~u~l~e:e:~;;~~
nlvel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; p
. c) conv~nios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.
IV. Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo.
Art. 21. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar
providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras
providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas
do Município/Estado e ao Ministério Público.
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento
serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por
maioria de seus membros presentes.
Pinto Bandeira, 25 de setembro de 2017.
Greice Bettoni - Presidente
Luana Spadari - Vice-Presidente