norma nº 362/2017

DECRETO N° 362, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
"Decreta ponto facultativo no dia 08
de setembro de 2017."
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz
saber a todos que por este ato
DECRETA:
Art. 10 Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 08
de setembro de 2017, sexta-feira, em todos os órgãos e entidades componentes da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. A compensação deste dia será feita a partir de
06/09/2017 até o dia 29/09/2017, mediante o acréscimo de 30min diários ao final da
jornada normal de trabalho, a exceção dos servidores vinculados à Secretaria de
Educação que já compensaram este dia no dia 03/09/2017.
Art. 20Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
BANDEIRA/RS, aos cinco dias
MUNICIPAL DE PINTO
Registrado e publicado
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JOSANAL~~NTE
Procuradora-Geral do Município