norma nº 352/2017

DECRETO N° 352, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a revogação do Decreto
nO314, de 18 de novembro de 2016.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando que a discrepância com o Plano Nacional de Educação - PNE e
com o Plano Municipal de Educação - PME, bem como com a Lei Municipal que
aprova o Plano Municipal de Educação (nO144, de 23 de junho de 2015),
DECRETA:
Art. 10 Fica revogado o Decreto nO314, de 18 de novembro de 2016, que
dispõe sobre a comissão coordenadora do processo de monitoramento e avaliação do
Plano Municipal de Educação.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL De PINTO BANDEIRA/RS, aos vinte
e oito dias do mês de junho do ano de .1 ii e zessete.
Registrado e Publicado
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Secretário de Adm. Plan. e Fin.