norma nº 351/2017

DECRETO N° 351, DE 28 DE JUNHO DE 2017
"Institui o
Educação
Bandeira/RS."
Fórum Municipal de
FME de Pinto
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando as deliberações da Conferência Nacional de Educação de
2010, referendadas no Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nO
13.005/2014 e o Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nO144, de 24 de junho
de 2015;
Considerando necessidade de traduzir, no conjunto das ações dos órgãos de
educação, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a
qualidade social da educação;
Considerando a competência do Município na coordenação da política
municipal de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas;
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pinto Bandeira/RS, o Fórum
Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, com a finalidade de
acompanhar a política educacional no território municipal, por meio do
monitoramento e avaliação do plano municipal e da coordenação das conferências
municipais de educação, zelando pela implementação de suas deliberações e
promovendo as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de
educação do Estado e da União.
Art. 2° Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de
educação, bem como divulgar e zelar pela implementação de suas deliberações;
II - elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferênCi;S munraiS
de educação a serem realizadas por exigência do Plano Municipal de Educação e/ou
dos Fóruns Estadual ou Nacional de Educação;
III _ acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações
das conferências municipais de educação;
IV _ zelar para que as conferências de educação do município estejam
articuladas ao Plano Municipal de Educação e também às Conferências Estadual e
Nacional de Educação;
V _ planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de
educação;
VI _ acompanhar, junto a Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de
projetos legislativos relativos à política municipal de educação;
VII _ acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação, por
meio do monitoramento anual e avaliação periódica do mesmo.
Art. 30 O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros
representantes, titulares e suplentes, dos diferentes níveis e modalidades da
educação, pública e privada, dos seguintes órgãos e entidades:
I _ dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II _ um representante da Secretaria de Administração;
111_ um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV _ um representante da Escola Estadual de Ensino Médio Professor José
Pansera;
V _ dois representantes da Câmara de Vereadores, tendo representante da
Comissão da Educação;
VI _ dois representantes do Conselho Municipal de Educação;
VII _ dois representantes do Círculo de Pais e Mestres da rede pública;
VIII- um representante da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Pompeia.
§ 1° Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão
nomeados por ato do Prefeito.
§ 20 Os representantes titulares a que se referem os incisos de IV a VII, e
seus respectivos suplentes, serão nomeados após indicação dos respectivos órgãos
e entidades representativas dos segmentos considerados.
§ 30 Os membros do FME poderão definir critérios para inclusão de
representantes de outros órgãos.e entidades, em seu regimento interno.
Art. 40 A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu
Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as
disposições da presente Lei.
Parágrafo único. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o~órum
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Municipal de Educação será coordenado pelo Dirigente Municipal de Educação ou
representante por ele designado, ad referendum.
Art. 50 O FME terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a
cada seis meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre, ou
extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da
maioria dos seus membros.
Art. 60 O FME e as conferências mUnicipais de educação estarão
administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação, e receberão o
suporte técnico, administrativo e financeiro para garantir seu funcionamento.
Art. 70 A participação dos membros indicados para compor o Fórum Municipal
de Educação será considerada de relevante interesse público e não será
remunerada.
Art. 80 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E PINTO BANDEIRA/RS, aos vinte
RI
e oito dias do mês de junho do ano de d
Registrado e Publicado
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