norma nº 344/2017

MUNICíplO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECRETO N° 344, DE 10 DE MAIO DE 2017.
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
HADAIR FERRARI, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a Lei
Municipal n° 229 de 10 maio de 2017, o crédito especial sob a seguinte classificação
orçamentária:
0701.101220007.2077 - RESTITUIÇÃO CONSULTAPOPULAR 2013/2014
(379) 3330933901 - Restituição de Transferência do Estado R$ 7.553,94
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 7.553,94
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Superavit do
Exercício de 2016 e Receita de Aplicação do Exercício de 2017.
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO R$
138,54
7.415,40
TOTAL GERAL R$ 7.553,94
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, aos dez
dias do mês de Maio de 2017.
HADAIR FERRARI
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS, CEP 95717-000
54-3468.02101 prefeíto@pintobandeira.rs.gov.br