norma nº 343/2017

DECRETO N° 343, DE 03 DE MAIO DE 2017
"Estabelece o uso público de banheiros
e dá outras providências. "
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz
saber a todos que por este ato
DECRETA:
Art. 10 Fica estabelecido que os banheiros localizados ao lado
externo do pavimento inferior do prédio denominado Salão Paroquial, na Rua
Almirante Barroso, serão de uso público, os quais terão horário de funcionamento
das 07h 30min às 17h.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com vigência até 31 de dezembro de 2020.
GABINETE DO O MUNICIPAL DE PINTO
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