norma nº 342/2017

DECRETO N° 342, DE 03 DE MAIO DE 2017
"Decreta o prazo para pagamento
dos serviços definidos pela Lei
Municipal nO 215, de 22 de março de
2017."
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz
saber a todos que por este ato
DECRETA:
Art. 10 _ O valor oriundo dos serviços definidos pela Lei
Municipal nO215, de 22 de março de 2017, terá seu vencimento 30 (trinta) dias a
contar da data do término da execução destes.
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO
BANDEIRA/RS,aos três dias do mês de
O MUNICIPAL DE PINTO
ano de dois mil e dezessete.
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