norma nº 340/2017

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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECRETO N° 340/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
HADAIR FERRARI, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, Estado do Rio Grande do
Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a Lei
Municipal n" 224 de 05 de abril de 2017, o crédito suplementar sob a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão 06 SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
Unidade 01 SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
ProjlAtiv 2_064 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
3.3_90.30.00.00.00.00.0001 - Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 32.000,00
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art, 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BAN EIRA, aos e cinco dias do mês de
abril de 2017. }
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