norma nº 331/2017

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Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
DECRETO N° 331, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
HADAIR FERRARI, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, Estado do Rio Grande
do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a Lei
Municipal n? 211 de 08 março de 2017, o crédito especial sob a seguinte classificação
orçamentária:
0502.123610044.2.007 -RESTITUIÇÃO FNDE (PNAT)
(370) 3320930001 - Restituição de Transf. e Conv. Recebido da União...R$ 17.564,41
,
TOTAL CREDITO ESPECIAL ······ R$ 17.564,41
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Auxílios e Convênios
coma União.
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 17.564,41
TOTAL GERA.L R$ 17.564,41
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BAN IRA, aos oito
dias do mês de março de 2017.
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Rua Sete de Setembro, nO689 1Bairro Centro
Pinto Bandeira - RS 1CEP: 95717-000
Fone: (54) 3468-0210//011913452.0229/0299
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