norma nº 279/2017

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PREFEITURA DE PINTO BANDE'RA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI tfl. 279, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de
12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse
público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
I Quantidade Função Vencimento Mensal Carga Horária Semanal
r 02 Operário R$1.200,82 40 horas
Art. 22 As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta lei são as que constam no
anexo I.
Art. 32 Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da lei nº 118.de
21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
SEC. DE OBRAS SANEAMENTO E TRANSITO - ÓRGÃO 06
SEC. DE OBRAS SANEAMENTO E MOBILIDADE - UNIDADE 01
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECURSOS HUMANOS - PROJETOATIVIDADE 2.025
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - 3.1.90.04.00.00.00.00.0001
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO B NOEIRA, aos oito dias do mês de
novembro de 2017.
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EM:
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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
OPERÁRIO
Atribuições: Varrer ruas, praças, parques e jardins do município, recolhe e
acondiciona lixo, faz abertura e limpeza de valas, galerias, fossas sépticas, esgotos,
caixas de arreia, poços e tanques, raspa meio-fio, realiza capinas, lava, abastece e
lubrifica veículos e máquinas, auxilia no recebimento de carga, entrega, pesagem e
contagem de materiais, além de executar outras tarefas correlatas.