norma nº 297/2018

PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 297, .DE 25 JANEIRO DE 2018
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, servidores pelos prazos, em quantidade, funções e
vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento Carga Horária Prazo da
Mensal Semanal Contratação
02 Monitor R$ 948,00 20 horas 11 meses
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam no
anexo I.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118.de
21 de agosto de 2014.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E HABITAÇÃO
03 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJ/ATIV 2.049 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
(241) 333909204 Contratação por tempo determinado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO B DEIRA, aos vinte e cinco dias do
mês de janeiro de 2018.
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
procuradora·Geral do Município
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PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
MONITOR
Atribuições da Função: Atender a características específicas dos alunos
da Educação Especial; dialogar e manter um bom relacionamento com o professor,
direção e família; usar o bom senso nas situações cotidianas; acompanhar o aluno em
atividades extraclasse; acompanhar e auxiliar o aluno na alimentação, no recreio, no
banheiro e nos deslocamentos, sempre que necessário ou solicitado; participar de
momentos de estudo, reuniões oferecidas na escola ou fora dela; auxiliar o professor
titular da turma; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento
do ensino.
Requisitos para Provimento do Cargo: Nível Médio Completo.
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