norma nº 311/2018

ESTADO DO RiO GRANDE 00 SUL
LEI N°. 311, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo período de 12 (doze) meses, servidores em
quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento Mensal Carga Horária Semanal
01 Farmacêutico R$ 2.651,50 40h
01 Operador de Máquina R$ 2.015,14 40h
01 Motorista R$ 1.590,90 40h
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas descritas na Lei
Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018 para as funções de igual denominação.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118. de
21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
07 SECRETARIADE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
PROJ/ATIV2.083 MANUTENÇÃOVENCIMENTOS SERVIDORES
PREF
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
(338)3319004 Contratação por tempo determinado
04 SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
01 SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
PROJ/ATIV 2.028 MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES
(96)3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIN]O BA DEIRA, aos vinte e nove dias do
mês de março de 2018. .
REGISTRADO E PUBUCADO
EM:
.,2Cl
procuradora-Geral do Município