norma nº 313/2018

PREFEHURA
LEI N°. 313, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo período de 12 (doze) meses, servidores em
quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
01 Auxiliar Administrativo R$ 1.484,84 40h
Quantidade Função Vencimento Mensal Car a Horária Semanal
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta lei são aquelas descritas na lei
Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018 para a função de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 195 da lei nº 118. de 21
de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FINANÇAS
01 SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PREF DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJ/ATIV 2.013 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES
(89)3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de março de 2018.
DEIRA, aos vinte e nove dias do
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
~~
Josana orenzatti urante
Procuradora-Geral do Município