norma nº 321/2018

f
LEI N°. 321, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Cria o Conselho de Assistência Social -
CMAS e o Fundo Municipal de Assistência
Social do Município - FMAS de Pinto
Bandeira/RS e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, de composição paritária
entre governo e sociedade civil, em cada esfera do governo, propiciando o controle
social desse Sistema.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I - definir as prioridades da política de assistência social;
li - estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social;
III - aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência Social;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
V - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
assistência social públicos e privados no âmbito municipal; \
" ";\
'v.\
"
'-.,.
VI - aprovar critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no
âmbito municipal;
VII - apreciar e aprovar previamente os contratos e convênios referidos no
inciso anterior;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
IX - zelar para efetivação do sistema descentralizado e participativo de
assistência social;
X convocar ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, ou
extraordinariamente. por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal
de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social
e do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema descentralizado de Assistência Social;
XI - estabelecer diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS ou orçamentárias às entidades e
organizações de assistência social, governamentais e não governamentais;
XII - apreciar e aprovar previamente os repasses referidos no inciso
anterior;
XIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o orçamento
municipal;
XIV - provar critérios de concessão e valor de benefícios eventuais;
XV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados;
XVI - definir critérios de inscrição e funcionamento e fiscalizar as entidades
e orqanizaçôes de assistência social, governamentais e não governamentais;
XVII - examinar denúncias sobre a área de Assistência Social e encaminhá￾ias ao Ministério Público quando necessário;
XVIII - dar divulgação das resoluções e da aprovação das contas do Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. 3° O funcionamento das entidades e organizações de assistência social
no Município de Pinto Bandeira depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS. "
.-
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
poderá não conceder a inscrição à entidade ou às organizações assistenciais ou
cassá-Ia quando estas estiverem em desacordo com esta lei.
Art. 4° O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto
por 10 (dez) membros, de acordo com os seguintes critérios:
1- 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 2 (dois) da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,
Ass'sténcia Social e Habitação;
b) 2 (dois) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) da Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e
[C.
, manças.
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 2 (dois) eleitos dentre os indicados pelas organizações de usuários e
representantes de usuários da política de assistência social no âmbito do Município;
b) 2 (dois) eleitos dentre os indicados pelas entidades de representação
dos trabalhadores do Município;
c) 1 (um) eleito dentre os indicados pelas entidades e organizações de
assistência social que prestam serviços dessa natureza, sem fins lucrativos, no
território do Município.
§ 1° Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá
um supiente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 20 Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular
Lncionamento, sendo que caso não exista no município entidades que aglutinem os
orestadores de serviços, os Conselheiros devem ser escolhidos em reuruoes
convocadas para esse fim, como por exemplo, os representantes de creches,
Beneficiários do Programa Bolsa Família, Beneficiários do BPC, entre outros.
§ 30 Os representantes das entidades componentes do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS serão indicados por suas respectivas entidades e
posteriormente, nomeadas pelo Prefeito Municipal.
§ 4° Os representantes do Poder Público Municipal serão de livre escolha -,
do Prefeito.
.\
§ 5° O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
§ 6° O mandato das entidades componentes do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única
recondução por igual período.
§ 7° As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 5° O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS contará com a
seguinte estrutura, podendo o seu regimento interno prever outras estruturas de
funcionamento:
I - Plenário: as reuniões plenárias ordinárias acontecerão mensalmente e
as extraordinárias, sempre que necessárias;
II - Diretoria: Será composta de Presidente,Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo Único. É obrigatória a alternância entre representantes do
governo e da sociedade civil na Presidência do Conselho em cada mandato, sendo
permitida uma única recondução.
Art. 6°. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS reunir-se-a
ordinariamente uma vez a cada 60 (sessenta) dias e extraordinariamente sempre que
necessário, cabendo, nesse caso, ao Presidente convocar a sessão com
antecedência.
§ 1° As reuniões ordinárias e extraordinárias só poderão se instalar com a
presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, sendo que as decisões
serão tomadas por maioria simples de votos e terão força conclusiva.
§ 2° Todas as reuniões do Conselho serão públicas, precedidas de ampla
divulgação e objeto de registro em ata.
§ 30 As deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
com força normativa serão formalizadas como resoluções.
Art. 7° O Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo ao
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
- - ---------
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 8° O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela
presente Lei, vinculado à Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,
Assistência Social e Habitação, é destinado ao financiamento de ações na área de
assistência social nos termos dispostos na presente.
Art. 9° Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS:
I - dotações consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais
que a lei estabelecer no curso de cada exercício;
II - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
recursos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, governamentais
ou não governamentais de qualquer natureza;
III - recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual
de Assistência Social;
!V - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos firmados entre
o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI - outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
:=fV1ASserão depositados em contas específicas em instituições financeiras oficiais.
Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão
aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos, atividades e
serviços de assistência social desenvolvidos por órgãos governamentais ou não
governamentais, quando em sintonia com a Política e Plano Municipal de Assistência
Social;
II - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de assistência social;
III - pagamento dos auxílios natalidade e funeral de que trata o art.15, inciso
:, da Lei Federal n° 8.742, de 07/12/1993.
Art. 11 O repasse de recursos para as entidades e organizações de
assisténcia social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência
Saciai, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social -
"FNiAS,de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Saciai - CMAS.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de assistência social serão processadas
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação
vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços
aprovados pelo Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS.
Capítulo II
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Após a promulgação desta Lei, será realizada a designação dos
novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para
cumprirem o mandato na forma do art. 4°, §6°.
Parágrafo Único. Na primeira reunião do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS será elaborado e aprovado o seu Regimento Interno, na forma de
Resolução, que será publicada na imprensa oficial do Município.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal n° 13, de 04 de janeiro de 2013 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ~INto B~DEIRA, aos vinte e cinco dias do
mês de abril de 2018. .---- .! I I
'" ! i'
. . >~ I Y
\ '.~.f\i.· ,r-,;{
~~ARI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
r:l I
.~,_"
,
Josana
Procuradora-Geraldo Município