norma nº 328/2018

LEI N°. 328, DE 06 DE JUNHO DE 2018
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período, serviàores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Quantidade Função Vencimento Carga Horária Semanal
Mensal
01 Operador de Máquina R$ 2.015,14 40h
02 Médico Clínico-Geral R$7.021,15 20h
01 Farmacêutico R$ 3.181,80 40h
01 Operário R$ 1.272,72 40h
01 Técnico de Enfermagem R$ 2.121,20 40h
I 01 Motorista R$ 1.590,90 40h
I 01 Médico Pediatra R$ 7.021,15 12h
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas descritas na Lei
Municipal nO 298, de 02 de fevereiro de 2018 e alterações, para as funções de igual
denominação.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118. de 21 de
agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
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04 SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
Oi SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
PROJ/ATIV 3319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E HABITAÇÃO
03 MANUTENÇÃI ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ/ATIV 2.049 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES
3319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
07 SECRETARIA DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.083 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES
3319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO DE PINT9 BANDEIRA, aos seis dias do mês de
Junho de 2018. ' . \
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