norma nº 340/2018

LEI N°. 340, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário - COMDAP de Pinto Bandeira e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.° Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário -
COMDAP de Pinto Bandeira, órgâo incumbido de assessorar o Poder Executivo Municipal,
com a finalidade de promover a integração de esforços das comunidades rurais, do setor
público e da iniciativa privada e de colaborar com todas as atividades dirigidas ao
desenvolvimento agropecuário, com o objetivo primordial de fortalecer o setor primário de
produção
Art. 2° Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - COMDAP
compete:
I - promover, incentivar, orientar e fiscalizar as atividades agropecuárias no
Município;
II - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o
abastecimento alimentar e a defesa do meio rural;
III - promover a conjunção de esforços, a integração de ações e a utilização
racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
IV - manter o intercâmbio com entidades oficiais, na esfera federal, estadual e
municipal, quanto às informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das
atividades agropecuárias;
V - promover junto ao executivo a realização de convênios com entidades oficiais a
nível federal, estadual e municipal, visando a integração de programas agr
serem desenvolvidos por estas entidades no Município; \
VI - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de
dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio
rural;
VII - zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio
ambiente, sugerindo inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento
VIII - elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 3° As sessões do Conselho serão públicas e os atos do conselho deverão ser
amplamente divulgados.
Art. 4° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - COMDAP será
composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte
composição:
I - um representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e
Meio Ambiente;
II - um representante das Cooperativas Vinícolas da região;
111- um representante da EMATER/RS;
IV - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bento Gonçalves;
V - um representante do Sindicato Rural da Serra Gaúcha;
VI - um representante da Asprofruta - Associação dos Produtores de Frutas de
Pinto Bandeira;
VII - dois representantes de instituições financeiras da região;
VIII - um representante do comércio agropecuário local;
IX - dois representantes de comunidades rurais do Município.
Parágrafo Único. A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário - COMDAP será composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e
01 (um) Secretário, os quais serão eleitos pelos membros titulares deste.
Art. 5° Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário -
COMDAP terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período,
sendo o exercício da função de conselheiro gratuito e considerado como serviço.relevante
prestado ao Município. \,
Art. 7° A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Diploma Legal.
Parágrafo Único. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - COMDAP elaborará seu
Regimento, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo Municipal.
§ 1° Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões
consecutivas ou a seis intercaladas.
§ 2° Ocorrendo vaga, assumirá o mandato o respectivo suplente.
§ 3° A designação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário - COMDAP será feita por meio de Portaria do Executivo Municipal, ficando
expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
benefício de natureza pecuniária.
Art. 6° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - COMDAP reunir￾se-á ordinariamente uma vez a cada 60 (sessenta) dias, e, extraordinariamente se
convocado pelo Prefeito Municipal, por seu Presidente ou por dois terços de seus
componentes.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9° Após a promulgação desta Lei, será realizada a designação dos novos
membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - COMDAP, para
cumprirem o mandato na forma do art. 5°.
Art. 10 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal n° 75, de 21 de novembro de 2013 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BA OEIRA, aos oito dias do mês de agosto
de 2018.
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Josana \orenzatti Durante
Procuradora·Geraldo Município