norma nº 341/2018

LEI N°. 341, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o não-ajuizamento e o posterior
cancelamento de créditos tributários e não￾tributários.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 172, III, da Lei
Federal n.? 5.172, de 25 de outubro de 1966, e em conformidade com o art. 14, § 3°,
inciso II, da Lei Complementar n.? 101, de 04 de maio de 2000, a não ajuizar créditos
tributários e não-tributários, cuja ação de cobrança tenha custo superior ao montante do
crédito.
Art. 2° Para fins do artigo 1°, considerar-se-ão todos os créditos integrantes da
dívida ativa tributária e não-tributária do Município, de responsabilidade do mesmo
contribuinte, cujo valor, incluídos os ânus legais e correção monetária, seja inferior a R$
200,00 (duzentos reais).
§ 10 O cancelamento somente poderá ocorrer no curso do 5° (quinto) exercício
posterior ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação, e
depois de tentativa, sem êxito, de cobrança administrativa.
§ 20 Na determinação do valor estabelecido no caput deste artigo, serão
considerados todos os créditos lançados dentro do período referido no § 1° deste artigo.
§ 30 Em nenhuma hipótese poderão ser excluídos ou desmembrados valores
relativos a algum exercício, para usufruir das disposições desta Lei.
§ 40 Sempre que o montante dos créditos superar o valor limite estabelecido no
caput deste artigo, deverá ser providenciada, se for o caso, a lnscrição em Dívida Ativa,
e promovida a cobrança judicial.
Art. 3° Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos pelo Prefeito
Municipal ou Secretário a que for delegada competência para tal, o contribuinte será
considerado como devedor comum ao erário municipal e como tal será tratado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO Q,E PINTO BANIPEIRA, aos dezenove dias do mês
de setembro de 2018. pre&e~I.AtoNMIEu~ru.~~onl.~(JI~e;mJ:tE~x~erCI'CI'O./
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ftrocuradori-Geral do Município