norma nº 359/2019

LEI N°. 359, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
R$ 2.651,50 01
Vencimento Mensal a Horária Semanal Quantidade 40h
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as atividades
desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas constantes no Anexo Único da
presente Lei.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118. de 21 de
agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.083 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES
(338) 3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2019.
IRA, aos dez dias do mês de janeiro
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
ANEXO ÚNICO
ENFERMEIRO
Atribuições: Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem;
prestar serviços de enfermagem nas Unidades de Saúde e ambulatórios; prestar cuidados
de enfermagem aos pacientes; ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir
outras determinações médicas; zelar pelo bem estar físico dos pacientes; preparar o campo
operatório e esterilizar o material; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar os
serviços de higienização dos pacientes; orientar, coordenar e supervisionar a execução das
tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; planejar, executar, supervisionar e avaliar
a assistência integral de enfermagem a pacientes de alto e médio risco, enfatizando o auto
cuidado e participando de sua alta da instituição de saúde; acompanhar o desenvolvimento
dos programas de treinamento de recursos humanos para a área de enfermagem; ministrar
treinamentos, aplicar terapias, dentro da área de sua competência, sob controle médico;
prestar primeiros socorros; aprazar exames laboratoriais, radiológicos e outros; promover e
participar de estudos para estabelecimentos de normas e padrões; participar de programas
de educação sanitária e de saúde pública em geral; auxiliar os serviços de atendimento
materno/infantil; participar de programas de imunização; promover e controlar o estoque de
medicamentos; manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermarias para
promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica; participar
de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergências ou
calamidades públicas; colher material para exames laboratoriais; prestar assessoramento
em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matérias de sua especialidade;
orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares;
notificar doenças de notificação compulsória, surtos, agravos inusitados, intoxicação e
doenças de interesse epidemiológico; investigação de casos notificados e de óbitos por
doenças e demais agravos definidos pela Comissão Intergestores Bipartite e de interesse
epidemiológico; busca ativa de casos de notificação compulsória nas unidades de saúde,
inclusive laboratórios, domicílios, creches e instituições de ensino, entre outros; busca ativa
de declarações de óbito e de nascidos vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios;
coleta de materiais para exame e envio de amostras dos casos suspeitos de doenças de
notificação compulsória aos laboratórios capacitados para a sua análise; encaminhamento
para a realização de exames de malária, triatomíneos e exames de fezes para
esquistossomose, entre outros a serem definidos pela Comissão Intergestores Bipartite, de
acordo com a evolução da situação epidemiológica; exame e identificação de ins~rs
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vetores de doenças e de vetores de interesse epidemiológico e levantamento de índices de
infestação naqueles casos definidos pela Comissão Intergestores Bipartite; organização e
execução das atividades de vacinação humana no âmbito do Município, de rotina e em
campanhas, assim como o planejamento e a realização de bloqueio vacinai e
quimioprofilático para contenção de surtos específicos; vigilância epidemiológica de
mortalidade materna; processamento eletrônico e informatizado dos dados do Sistema de
Informações de Mortalidade (SIM), Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN),
Sistema de Informações de Nascimentos (SINASC) e Sistema de Informações do Programa
Nacional de Imunizações (SI-PNI), bem como sua análise, divulgação e retroalimentação
das unidades locais; administração e operacionalização de sistemas de informática e de
bancos de dados informatizados de interesse para o serviço; normatização complementar
de ações realizadas em seu território, definição de indicadores operacionais e da situação
da saúde; articulação intermunicipal e com outras instituições relevantes existentes no
Município, particularmente aquelas voltadas ao ensino e pesquisa, com vistas à
capacitação e qualificação de recursos humanos para atuação no sistema local;
coordenação e supervisão dos recursos e das ações de vigilância em saúde e controle de
doenças desenvolvidas em todos os níveis dos serviços de saúde municipais para o
desenvolvimento de suas atribuições; notificação dos eventos adversos e óbitos humanos
temporalmente associados à vacinação; notificação e investigação de óbitos de menores de
01 (um) ano de idade; monitoramento de doenças diarréias agudas, bem como de outros
agravos definidos pela Comissão Intergestores Bipartite; elaboração de análise da situação
de saúde, incluindo aspectos demográficos, epidemiológicos, de organização de serviços e
relativos ao saneamento; participação em reuniões e palestras com vistas à promoção da
educação em saúde; planejamento, supervisão, avaliação e controle das atividades de
vigilância em saúde e controle de doenças desenvolvidas em seu território; articulação intra
e intersetorial com outros órgãos públicos e privados para coordenação, potencialização e
complementação das atividades planejadas de vigilância em saúde e controle de doenças e
agravos; realização de acompanhamento e avaliação dos procedimentos laboratoriais
realizados pelas unidades públicas e privadas, componentes da rede de laboratórios que
realizam exames no Município relacionados à saúde pública; produção de material
educativo e informativo e realização de ações locais de educação em saúde coletiva;
executar demais tarefas afins.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter Graduação em Enfermagem.
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