norma nº 360/2019

LEI N°. 360, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Concede desconto no pagamento de IPTU
para o exercício 2019.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Município de Pinto Bandeira a conceder desconto de 05% (cinco
por cento) do valor total do IPTU para pagamento em cota única até o dia 10 de março de
2019.
Art. 2° O pagamento poderá ser efetuado, sem o desconto, em quatro parcelas
mensais e consecutivas, com os seguintes vencimentos: 10 de abril de 2019, 10 de maio de
2019, 10 de junho de 2019 e 10 de julho de 2019.
Art. 3° A base de cálculo do IPTU para o ano 2019 seguirá os mesmos critérios
estabelecidos pela Lei Municipal nO71, de 30 de outubro de 2013 e alterações.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINli
de 2019.
DEIRA, aos dez dias do mês de janeiro
RI REGISTRADO E PUBLICADO
EM: