norma nº 363/2019

LEI N°. 363, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas
no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais)
para a realização do Baile de Escolha da
Rainha e Princesas.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município autorizado a efetuar despesas no valor de até R$ 8.000,00
(oito mil reais) para realização da escolha da Rainha e Princesas.
Parágrafo Único. As despesas constantes neste artigo terão a seguinte destinação:
contratação de shows, filmagem, fotos, sonorização, iluminação, telões, decoração, locação
e compra de materiais e divulgação.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST SOCIAL E
HABITAÇÃO
06 MANUTENÇÃO CULTURA, DESPORTO E ASSIST SOCIAL
PROJ/ATIV 2.071 MANUTENÇÃO CALENDÁRIO DE EVENTOS
(295)3339030 Material de consumo
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST SOCIAL E
HABITAÇÃO
06 MANUTENÇÃO CULTURA, DESPORTO E ASSIST SOCIAL
PROJ/ATIV 2.071 MANUTENÇÃO CALENDÁRIO DE EVENTOS
(296) 3339031 Premiações culturais
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST SOCIAL E
HABITAÇÃO
06 MANUTENÇÃO CULTURA, DESPORTO E ASSIST SOCIAL
PROJ/ATIV 2.071 MANUTENÇÃO CALENDÁRIO DE EVENTOS
(298) 3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BAriOEIRA, aos quatro dias do mês de
fevereiro de 2019. ' . '/ (~/7":/'/'
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Preféito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Josan~Lorenza@Durante
Procuradora-Geral do MunicípiQ