norma nº 364/2019

LEI N°, 364, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento Mensal Carga Horária
Semanal
03 Operador de Máquinas R$ 2.015,14 40h
01 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.272,72 40h
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as atividades
desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas descritas na Lei Municipal n?
298, de 02 de fevereiro de 2018, com as alterações trazidas pela Lei Municipal n? 317, de
25 de abril de 2018 para as funções de igual denominação.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1Q serão de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118. de 21 de
agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias: \
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-. \:.
------------------------------- -- - -
06 SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
03 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ/ATIV 2.049 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES
333909204 Contratação por tempo determinado
04 SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
01 SECRETARIA OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
PROJ/ATIV 2.029 MANUTENÇÃO VENCIMENTO DOS SERVIDORES
3319004 Contratação por tempo determinado
05 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MEIO
AMBIENTE
01 SECRETARIA DE AGRICULTURA
PROJ/ATIV 2.020 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES
3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
fevereiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE P!)lTO B~OEIRA, aos quatro dias do mês de
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Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Proturadora-Geraldo Município