norma nº 371/2019

LEI N°. 371, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nO252,
de 07 de julho de 2017, que trata da Estrutura
Administrativa Prefeitura Municipal de Pinto
Bandeira.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 10, § 1° da Lei Municipal nO252, de 07 de julho de 2017, passa a
vigorar acrescido do inciso II com a seguinte redação:
Art. 8° .
§ 1° .
/I - Departamento de MeioAmbiente
Art. 2° O art. 10, § 2° da Lei Municipal nO252, de 07 de julho de 2017, passa a
vigorar acrescido do inciso II com a seguinte redação:
Art. 8° .
§2° .
/I - Compete ao Depanamento de Meio Ambiente planejar, organizar e
controlar o desenvolvimento ambiental no Município; promover e incentivar a
preservação dos recursos naturais e desenvolvimento sustentável; participar na
elaboração de projetas e programas ambientais e na sua execução; promover a
execução e a conscientização para a preservação, recuperação e manutenção
do meio ambiente, promovendo o desenvolvimento agroeconômico sustentávt;#l;
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BANDEIRA
incentivar o desenvolvimento de alternativas econômicas através da
recuperação e da preservação do meio ambiente; atuar de forma conjunta com
organismos ambientais de outras esferas de governo ou com organizações não
governamentais, entre outras atividades correlatas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO pE PINTO EW'NDEIRA,aos vinte e nove dias do
.' 1- ,! mês de março de 2019. ..../ i,'\ (iI ,// l~;U
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Pr~feitoMunicipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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