norma nº 372/2019

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LEI N°, 372, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Cria Cargo no Quadro Geral de Cargos da Lei
Municipal nO253, de 07 de julho de 2017 e
acrescenta dispositivos.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É acrescido ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
do Executivo Municipal o seguinte cargo:
(...)
01
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PI~TO B DEIRA, aos vinte e nove dias do
mês de março de 2019. .....---- - i
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REGISTRADO E PUBLICA;"
EM:
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ANEXO I
PADRÃO DE VENCIMENTOS, CONDiÇÕES DE TRABALHO E REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
(...)
Chefe do Departamento de Infraestrutura e Manutenção da Frota:
1. CC? ou FG?
2. Carga horária:
a) 30 horas semanais
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área de Engenharia em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
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