norma nº 373/2019

LEI N°. 373, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Acrescenta o Parágrafo Único aos artigos 1° e 2°
da Lei Municipal nO369, de 15 de março de 2019,
que dispõe sobre a revisão geral constitucional.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal nO369, de 15 de março de 2019, passa a vigorar
acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redaçâo:
Parágrafo único - O reajuste concedido por esta Lei se estende aos membros do
Conselho Tutelar.
Art. 2° O art. 2° da Lei Municipal nO369, de 15 de março de 2019, passa a vigorar
acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação:
Parágrafo único - O reajuste concedido por esta Lei se estende aos membros do
Conselho Tutelar.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
contar de 01/01/2019.
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GABINETE DO PREFEITO DE PIN110 BA . EIRA, aos vinte e nove dias do mês
de março de 2019.
REGISTRADO E PUBLlCADi.·
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