norma nº 385/2019

MUNiCíPIO OE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 385, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas no
valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) para
realização de visita técnica.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município autorizado a efetuar despesas no valor de até R$ 6.000,00
(seis mil reais) para proporcionar aos agricultores do Município a realização de visita
técnica nas cidades de Maripá e Palotina/PR.
Parágrafo Único. As despesas constantes neste artigo terão a seguinte destinação:
custeio de parte do transporte rodoviário utilizado para deslocamento.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST SOCIAL E
HABITAÇÃO
06 MANUTENÇÃO CULTURA, DESPORTO E ASSIST SOCIAL
PROJ/ATIV 2.071 MANUTENÇÃO CALENDÁRIO DE EVENTOS
(298)3339039 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURfDICA
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de junho de 2019.
EIRA, aos vinte e cinco dias do mês
REGISTRADO E 'UIUCADO
EM:
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