norma nº 407/2019

e,
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 51, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Especial no Orçamento do Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2019, de conformidade com
a Lei Municipal nO350 de 08 Novembro de 2018, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária:
0702.103010038.1.022 - AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS (VERBA PARLAMENTAR)
(0448) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 13.606,57
0702.103010038.1.023 - AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS (VERBA PARLAMENTAR)
(0449) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 56.273,90
0702.103010038.1.024 - AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS (VERBA PARLAMENTAR)
(0450) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 160.739,27
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 230.619,74
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Aplicação Financeira.
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 230.619,74
TOTAL GERAL R$ 230.619,74
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
de novembro do ano de dois mil e 9
BANDEIRA, aos treze dias do mês
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 /54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para aprectaçao dos senhores Vereadores o Projeto de Lei
acima mencionado, objetivando abrir crédito especial no orçamento do Município, para
atender despesas com verba repassada na administração anterior e em janeiro de 2017.
Essas verbas são destinadas para aquisição de equipamentos conforme lista de
equipamentos definida pelo Ministério da Saúde.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
BANDEIRA, aos treze dias do mês
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 /54-3468.0210