norma nº 417/2020

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 417, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo perfodo de 12 (doze) meses, servidores em
.. quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento Carga Horária
Mensal Semanal
04 Professor de Educação Infantil R$ 1.932,00 20h
05 Professor R$ 1.932,00 20h
06 Auxiliar de Educação Infantil R$1.336,36 30h
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas constantes na Lei
Municipal nO335, de 08 de agosto de 2018 e na Lei Municipal nO298, de 02 de fevereiro
de 2018 para os cargos de igual denominação.
Art. 32 Os contratos de que trata o art. 12 serão de natureza administra íva,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118, e
21 de agosto de 2014.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06 SEC EDUCAÇAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST~NCIA
SOCIAL E HABITAÇAO
04 MANUTENÇAO DO FUNDES
,. PROJ/ATIV 2.058 MANUTENÇAo VENCIMENTOS PROFESSORES FUNDAMENTAL
(269) 3319004 Contratação por tempo determinado
06 SEC EDUCAÇAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST~NCIA
SOCIAL E HABITAÇAo
04 MANUTENÇAO DO FUNDEB
PROJ/ATIV 2.059 MANUTENÇAO VENCIMENTOS SERVIDORES CRECHE
(271) 3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de janeiro de 2020,
NDEIRA, aos vinte e dois dias do
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