norma nº 443/2020

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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 443, DE 21 DE MAIO DE 2020
Dispõe Sobre a Fixação dos Subs[~i?S. dos
Secretários Municipais para o Quadnemo de
2021 a 2024 e dá Outras Providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA .
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os SecretáriosMunicipaisperceberão subsfdio mensal nos termos desta
lei no valor de R$ 6.893,11(seismil oitocentose noventae três reais e onze centavos).
Art. 2° O subsídiodos SecretáriosMunicipaispoderáser alteradode acordo com
as condições orçamentárias, mediante a aprovação de lei especffica e reajustada
automaticamentesempre nas mesmas datas e com os mesmos fndices concedidos aos
demais servidoresmunicipais,independentementeda data da concessão.
Parágrafo Único Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos reajustes
decorrentes da aplicação do art. 37, X da Constituição Federal ou mediante norma
específicade iniciativada CâmaraJocal.
Art. 3° Caberá aos Secretários Municipais, na condiçãode servidores públicos,
detentores de cargo em comissão/confiança, o direito ao gozo anual de férias
remuneradascom subsídiosintegraisacrescidos de um terço e o pagamentode décimo
terceiro subsídio, conformeestabelecido no plano de cargos e salários, bem como no
Estatutodos Servidoresdo Município.
. Art.4° Em caso de licença saúde, os Secretários Municipais, perceberão
mtegralmente seus subsídios, devendo o Poder Público caso necessário, fazer a
complementaçãodo benefíciopecuniárioa que tiverem direito.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 50 As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotação
orçamentária própria.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos
a partir 10 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE
de maio de 2020.
EIRA, aos vinte e um dias do mês
REGISTRADO E PUBLICADO
EM: