norma nº 444/2020

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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 444, DE 03 DE JUNHO DE 2020
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1~Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual
período, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Quantidade Função Vencimento Carga Horária
Mensal Semanal
01 MédicoClfnicoGeral R$ 7.740,82 20h
Art. 2~ As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadaspor estes na forma desta Lei são aquelas descritas na Lei
MunicipalnO298, de 02 de fevereirode 2018 para as funçõesde igual denominação.
Art. 3~ Os contratos de que trata o art. 1~serão de natureza administrativa,
ficando asseguradosaos contratadosos direitos previstos no art. 195 da Lei n~118.de
21 de agostode 2014.
Art. 42.As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias: r
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
07 SECRETARIA DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.083 MANUTENÇAO VENCIMENTOS SERVIDORES
(338)3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
junho de 2020.
DEIRA, aos três dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICADO
EM: