norma nº 461/2021

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 461, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Concede desconto no pagamento de IPTU
para o exercício 2021.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O Municfpio de Pinto Bandeira fica autorizado a conceder desconto de
05% (cinco por cento) do valor total do IPTU para pagamento em cota única até o dia 10
de março de 2021.
Art. 2° O pagamento poderá ser efetuado, sem o desconto, em quatro parcelas
mensais e consecutivas, com os seguintes vencírnentos: 10 de março de 2021, 10 de
abril de 2021, 10 de maio de 2021 e 10 de junho de 2021.
Art. 3° A base de cálculo do IPTU para o ano 2021 seguirá os mesmos critérios
estabelecidos pela Lei Municipal n° 71, de 30 de outubro de 2013 e alterações.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE P NTO B NDEIRA, aos vinte dias do mês de
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REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
janeiro de 2021.