norma nº 375/2017

MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECRETO Nº 375/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
HADAIR FERRARI, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira/RS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que por
este ato
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a Lei
Municipal nº 194 de 02 de dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte clas-
sificação orçamentária:
0502.123610044.2.078 - MANUTENÇÃO PROGRAMA PDDE
(2017) 3339030 — Material de consumo... R$ 400,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 400,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Excesso de arrecada-
ção nos repasses do Governo Federal no recurso PDDE no valor de R$ 400,00.
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO... R$ 400,00
TOTAL GERAL... erereeeseaeeeerreerceeeeeeceecarereerassrsereee erre rermrerereeeeneeareramenases R$ 400,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sha publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, aos vin-
Ê
te dias do mês de novembro de 2017. At
/ REGISTRADO E PUBLICA SS
Prefeito Municipal Xp mp
bot
Josana lorenzatti Durante
Procuradora-Geral do Municipio
Pinto Bandesira/RS, CEP 65717-000
intobandeira.rs.gov.br
Rua Sete de Setembro, 88
54-3468.0210 / pr