norma nº 379/2017

DECRETO Nº 379, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os Critérios para o Registro do
Ponto dos Servidores Públicos da
Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal e dá Outras
Providências.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos do
Capítulo |, Título IV, da Lei Municipal nº 118, de 20 de agosto de 2014, faz saber a todos que
por este ato
DECRETA:
Art. 1º Os servidores do Município de Pinto Bandeira ficam sujeitos ao
registro de controle de frequência.
$ 1º Ficam dispensados do registro de ponto eletrônico os Secretários
Municipais e Procurador-Geral do Município, em razão da natureza de suas atribuições.
8 2º A possibilidade de dispensa prevista no parágrafo anterior não
exime o servidor do cumprimento dos deveres de assiduidade e também não impede a
Administração de voltar a exigir, a qualquer tempo, o registro de controle de frequência.
Art. 2º O controle de frequência dos servidores do Poder Executivo
será realizado por meio de sistema de gestão eletrônica de frequência quando existente no
local de trabalho relógio de ponto.
8 1º Em regra, a modalidade da gestão eletrônica de frequência será
na forma de biometria, a exceção dos servidores que prestam seus serviços nas Escolas
Municipais de Ensino Fundamental, bem como àqueles que prestam serviços em locais que
não há relógio de ponto, caso em que os registros serão manuais.
8 2º Poderão ser instituídas, a requerimento e mediante justificati
dos órgãos municipais interessados, novas formas de gestão eletrônica de frequência
diferentes, após análise e aprovação da Secretaria Municipal de Administração.
8 3º Constatados problemas técnicos para O registro eletrônico de
frequência, pelos motivos certificados pela chefia imediata da unidade, o controle de
frequência será realizado por meio de registro idôneo.
8 4º O registro de ponto será feito, obrigatoriamente, pelo próprio
servidor, não podendo, sob qualquer hipótese, ser delegado a outra pessoa, sob pena de
responsabilidade.
Art. 3º Os servidores deverão registrar as entradas e saídas
diariamente e a cada turno.
Art. 4º Haverá uma tolerância de 05 (cinco) minutos nos registros de
entrada e saída.
Parágrafo Único. Atrasos na entrada ou saídas antecipadas
superiores à tolerância referida no capuí deste artigo serão descontados da remuneração do
dia, proporcional ou integralmente, salvo se a compensação for autorizada pela chefia
imediata.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI
TP MUNIGIPAL DE PINTO BANDEIRA/RS,
aos sete dias do mês de dezembro de dois-mit;
a dezessete.
REGISTRADO E PUBLICADL
EM:
OF JAM 104%
Josanaltorenzatti/Durante
Procuradora-Geral do Município