norma nº 380/2017

DECRETO Nº 380, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Abrir crédito suplementar no orçamento do
Município.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos
que por este ato
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade
com a Lei Municipal nº 194 de 02 de dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a
seguinte classificação orçamentária:
0502.123610044.2.016 MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
(85) 3319004 Contratação por tempo determinado........................ R$ 60.000,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR..........niecieereeeeeeeeeereereeeeeereeerereeneeraeeanee R$ 60.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
Excesso de arrecadação nos repasses do Governo Federal no recurso FUNDEB no valor de
R$ 60.000,00.
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO... R$ 60.000,00
TOTAL GERAL casaca isnsmasnensaaragasaaan oasis siena raaanasi a niicaaaiasa R$ 60.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA/RS,
aos siim dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
'ADAIR FERRARI
Prefeito Municipal
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Josana Lorenzatti Durante
Procuradora-Geral do Município