norma nº 393/2018

DECRETO Nº 393, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Decreta bens móveis inservíveis para O
serviço público municipal e dá outras
providências.
. HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a
todos que por este ato
uso
DECRETA:
Art. 1º É declarado inservível para o Serviço Público Municipal, o
sem abaixo descrito:
a) um trator agrale, placa IKE 94862, modelo 5080, 4 turbo, potencia
80,0 cv, ano 2001, cor vermeiha.
Ar. 2º O bem descrito no art. 4º deverá ser alienado em leilão
público, a ser processado nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 24 de junho de 1993.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRAIRS,
sos sete dias do mês de maio de 2018. j
“BADAIR FERRARI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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Procuradora-Geral do Município